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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 98 1992
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Proponente:
Glei Santanna
Situação:
Retirado(a) em 23/03/1992
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 15/04/1992
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20064.01.00/92-1
Assunto:
COMERCIALIZACAO BEBIDA ESTADIO
Ementa:
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO INTERIOR DE ESTADIOS E GINASIOS QUANDO DA REALIZACAO DE DISPUTAS ESPORTIVAS, AMISTOSAS OU OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa